Tirei a Licença SCM do meu Provedor e AGORA (obrigações do legalizado)

Dispensa de Autorização:

• É tipo o MEI dos CNPJ levado para o SCM, é válido mas tem restrições.
• Não paga nenhuma taxa para Anatel
• Não pode trabalhar com frequência licenciada.
• Somente até 5 mil clientes.

Precisa ter um Responsável Técnico respondendo pelo seu CNPJ junto ao CFT ou CREA.

Estas é uma das exigências da Anatel (ter pessoal qualificado).

Você também pode ser fiscalizado pelo próprio CREA ou CFT da sua região por não ter um responsável técnico.

Contrato de prestação de serviço SCM com todas as condições do serviço de internet.

Deve ser registrado no cartório ou datado digitalmente com certificado digital/assinatura eletrônica (não pode ser modificado posteriormente)

Deve constar no termo de adesão, o cliente aceita ele ao assinar o termo de adesão.

Deve ser disponibilizado no site do provedor e sempre que o cliente quiser, até impresso se ele solicitar.

Deve associar o contrato de prestação de serviço.

Deve conter os dados da sua empresa:

• Endereço, telefone, telefone, site, e-mail, licença SCM, etc.
• Deve conter os dados pessoais do assinante.
• Deve conter os dados do plano contratado.
• Se tiver fidelidade deve ser feito um termo anexo especificando as condições

O termo serve pra comprovar que foi o cliente mesmo que assinou aquele serviço.

Quando a assinatura é via telefone ou internet pode ser feito a gravação da ligação ou captura de aceitação do cliente (menos seguro).

É obrigatório ter um site do provedor segundo Anatel, inclusive ele deve ser informado no termo de adesão.

Nele deve ser disponibilizado ao menos:

• Formulário de contato
• Telefones de contato (inclusive o de ligação gratuita)
• E-mail de contato
• Contrato SCM registrado/autenticado

Deve ser enviado mensalmente pra Anatel um arquivo padrão XML, contendo:

Basicamente o Número de clientes e em cima do número de clientes:

• Tecnologia que trabalha (rádio, fibra, etc)
• Velocidade do plano (download)
• Código IBGE (cidade/estado)
• Se é Urbano ou Rural
• Tipo de serviço

Também estão pedindo semestralmente dados socio-econômicos e anualmente dados de estações e enlaces.

O envio atualmente é feito pelo sistema Coleta de Dados, sendo que o DICI foi descontinuado.

É obrigatório ter um número de atendimento gratuito para o cliente (ESTA REGRA ESTÁ EM MUDANÇA)

• Pode ser um 0800 (tem que aceitar chamadas de celular)
• Também pode ser um número fixo ou celular que aceite chamadas à cobrar, porém tem que divulgar com o 9090 na frente do número indicando que aceita ligações à cobrar.
• O 0800 fica muito mais profissional, dá inclusive pra usar no whatsapp, atende dezenas de ligações simultâneas, e hoje o custo é bem mais baixo, além disso poucos clientes irão de fato utilizar.
• Tem gente que só faz suporte pelo whatsapp (inclusive os clientes também preferem), porém imagina uma situação onde o cliente não tem nenhum acesso à internet, como irá ligar para o suporte?

Voltou a ser obrigatório o cadastramento de estações.

Estação basicamente é onde você tem torre de transmissão, repetição de sinal ou equipamentos de telecomunicações.

Basicamente a Anatel quer saber onde fica as coisas do seu provedor para poder fiscalizar.

Agora o cadastramento é feito via Mosaico.

Você deve emitir e enviar notas de telecomunicações (modelos 21 ou 22, dependendo do estado).

Notas de telecomunicações são geradas utilizando softwares de ERP de provedor (Mk-Auth por exemplo) ou de terceiros (específicos para emissão destas notas)

Uma vez gerado os arquivos deve ser validadas utilizando certificado digital e enviadas para a fazenda do seu estado.

Emitir nota fiscal de serviço ao invés de telecomunicações dá problemas tanto com a Anatel e principalmente com a receita federal e estadual.

Trabalhar somente com equipamentos homologados (sempre consulte homologação no site da Anatel para ver a validade e conferir se ela é válida mesmo).

Ter etiqueta com o número da homologação no equipamento, o número já basta.

Precisa da Nota Fiscal para comprovar que o equipamento foi adquirido dentro do prazo de homologação (isso quando o prazo está vencido), porém se for fiscalizado pela Polícia Civil ou Receita Federal vão exigir a nota fiscal.

Equipamento sem homologação pode ser lacrado ou aprendido, assim como sem nota fiscal.

Anatel também fiscaliza o uso de frequências do Wi-Fi para quem trabalha no rádio.

Existe uma lista de canais que pode ser utilizado no Brasil
(a maioria trabalha fora do padrão devido a interferência ou desconhecimento).

Existe também regras de potências máximas para emissão do sinal em cada frequência.

Caso esteja trabalhando fora do padrão pode ser multado ou ter seus equipamentos lacrados.

Suporte ao cliente via telefone no mínimo de Seg. à Sex. das 08 as 20h

Gravação de ligações (3 meses) e disponibilização para o assinante.

Existem regras de fidelização do cliente (de acordo com o código de defesa do consumidor).

Existem regras para tempo de atendimento, Bloqueio, Suspenção, Cancelamento, Protocolo e outros.

1. Se você possui licença SCM
2. Se você usa equipamentos Homologados
3. Se está cumprindo regras (0800, contratos, site, etc)
4. Se está enviando informações corretas mensalmente.
5. Se está trabalhado dentro das frequências e potências permitidas.

Normalmente a fiscalização da Anatel é acompanhada por Policia Civil (equipamentos furtados) e Receita Federal / Estadual (sonegação de impostos), e do CFT/CREA (responsável técnico) e emissão de TRT/ART.

Ter licença SCM não quer dizer que pode trabalhar de qualquer jeito e muito menos sem cumprir nenhuma regra, se quer ficar tranquilo cumpra a maior parte pra evitar problemas, multas e dores de cabeça.

Se trabalhar com Fibra/UTP e outros cabeamentos também é necessário fazer projeto de compartilhamento do poste e pagar aluguel, neste caso está sujeito a fiscalização por parte da concessionária de energia.

Se não tiver link dedicado pode ter problemas com a operadora que te fornece link, que pode cancelar ou até te multar por uso indevido do link, já a Anatel não costuma fiscalizar esta questão.

Tirou sua licença? Agora vá se adequando as outras regras e obrigações.

Além de todo o conteúdo que compartilho com vocês de forma gratuita aqui no site, tenho os seguintes serviços disponíveis:

• Consultoria p/ tirar Licença SCM Anatel
• Responsável Técnico junto ao CFT
• Envio de informações mensais p/ Anatel e orientações em geral sobre legalização.
• Basta me chamar no whatsapp: (19) 3090-1680